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Leis 2019

ANO 2020 2019 2018 2017

Janeiro 2019
LEI N° 3.411 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 – Mesa Diretora.pdf
LEI N° 3.412 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 – Mesa Diretora.pdf
LEI N° 3.413 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 – Mesa Diretora.pdf
Marco 2019
LEI N° 3.419 DE 19 DE MARCO DE 2019 – Gilcélia Dantas.pdf
LEI N° 3.420, DE 26 DE MARCO DE 2019 – Rady Dias.pdf
Abril 2019
LEI N° 3.422, DE 01 DE ABRIL DE 2019 – Ezequiel Pereira.pdf
LEI N° 3.423, DE 02 DE ABRIL DE 2019 – Mesa Diretora.pdf
LEI N° 3.424, DE 02 DE ABRIL DE 2019 – Mesa Diretora.pdf
LEI N° 3.425, DE 25 DE ABRIL DE 2019 – Marcos Xavier.pdf
Maio 2019
LEI N° 3.426, DE 02 DE MAIO DE 2019 – Francisco Wilton.pdf
LEI N° 3.427, DE 02 DE MAIO DE 2019 – Zefinha Moura.pdf
LEI N° 3.429, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Francisco Wilton.pdf
LEI N° 3.430, DE 31 DE MAIO DE 2019 – Zefinha Moura.pdf
Julho 2019
LEI N° 3.435, DE 03 DE JULHO DE 2019 – Gilcélia Dantas.pdf
LEI N° 3.436, DE 03 DE JULHO DE 2019 – Zefinha Moura.pdf
LEI N° 3.437 DE 03 DE JULHO DE 2019 – Leilza Palmeira.pdf
Agosto 2019
LEI N° 3.439, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 – Ezequiel Pereira.pdf
LEI N° 3.440, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 – Leilza Palmeira.pdf
LEI N° 3.441, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Edmilson Sousa.pdf
Setembro 2019
LEI N° 3.442 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 – Leilza Palmeira.pdf
EI N° 3.443 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 – Zefinha Moura.pdf
LEI N° 3.444, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Leilza Palmeira.pdf
LEI N° 3.445, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Zefinha Moura.pdf
LEI N° 3.446, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Tércia Lêda.pdf
Outubro 2019
LEI N° 3.449 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.pdf
Novembro 2019
LEI N° 3.451, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Marcos Xavier, Ausônio Talis e Carlos Magno.pdf
LEI N° 3.452, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.453, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 – Francisco Wilton.pdf
LEI N° 3.454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
Dezembro 2019
LEI N° 3.456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.458, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.462, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Zefinha Moura.pdf
LEI N° 3.465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.466, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Tércia Lêda.pdf
LEI N° 3.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.468, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.469, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Rady Dias.pdf
LEI N° 3.470, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Marquinhos Xavier.pdf
LEI N° 3.471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Marquinhos Xavier.pdf
LEI N° 3.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
LEI N° 3.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
LEI N° 3.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
LEI N° 3.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf